A empresa se compromete a:

1. Não fabricar e não comercializar produtos fora das normas técnicas sanitárias fixadas pelos órgãos competentes do setor de alimentos;
2. Pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ocorrência, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
3. Depositar, como reparação pelos danos causados à coletividade de consumidores, R$ 100.000,00 (cem mil reais), em cinco parcelas mensais, sendo metade desse valor direcionada ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC) e outra metade ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON);
4. Em caso de atraso no pagamento, pagar multa de 20% (vinte por cento) sobre a parcela em atraso;
5. Antes da aplicação de multa, o Ministério Público notificará a empresa para que apresente esclarecimentos, no prazo de até dez dias.