Mprj Cadastrodecisoes Vitorias
Linhas São Gonçalo x Passeio, Alcântara x Passeio e São Gonçalo x Vila Isabel
Publicado em:04/03/2022
Processo nº:1056186-35.2011.8.19.0002 - Coesa Transporte Ltda.
Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento de horários.
Vitória:
Com a vitória, a empresa:
- não deverá permitir que passageiros viagem em pé nos seus ônibus e deverá observar o limite numérico de passageiros, consoante as normas atinentes da ABNT, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia em que for constatado o descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- deverá pagar indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.