Com a decisão, as empresas deverão: 

1. utilizar em suas linhas (ou em outras que vierem a substituí-las) veículos com documentação regular e em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória, realizada pela Secretaria Municipal, e ao licenciamento do DETRAN; 
2. apresentar a relação completa (número do carro, linha, placa, ano e licenciamento) dos veículos que integram as suas frotas, com CRLV de 2023 emitido pelo DETRAN; 
3. o Município de Barra do Piraí deverá fazer inspeção especial em todos os veículos integrantes da frota (operacional e reserva) para analisar a regularidade documental no DETRAN, bem como para determinar se os veículos possuem capacidade de circular com total segurança e mínimo conforto; 
4. As empresas e o Município de Barra do Piraí deverão também apresentar planejamento e soluções para prestação do serviço de transporte público de forma adequada (segura e confortável), com quantidade suficiente de veículos e linhas para toda a extensão do Município e com previsão de substituição dos ônibus.