Com a decisão, as empresas deverão:

1) garantir a continuidade do serviço de transporte prestado pela linha 327 Ribeira/Castelo, não podendo suspender seu atendimento sem a autorização;

2) utilizar veículos regulares e em bom estado de conservação, inclusive em relação ao ar condicionado;

3) cumprir o quantitativo de frota, a quilometragem, o trajeto e os horários determinados;

4) pagar multa no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) por evento comprovado pelo órgão fiscalizador, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.