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Cedae
Publicado em:04/08/2021
Processo nº:0175443-25.2021.8.19.0001 - Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos
Assunto:Problemas de abastecimento de água potável na Travessa da Fraternidade, no bairro de Vila da Penha, Rio de Janeiro, desde outubro de 2017. Cobrança por serviço não prestado.
Pedidos:
O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja condenada a:
- prestar adequadamente o serviço de abastecimento de água na Travessa da Fraternidade, Vila da Penha, Rio de Janeiro, mediante a realização das obras necessárias para que o serviço seja prestado de forma adequada e contínua;
- não realizar qualquer cobrança pelo serviço na localidade até que o serviço seja prestado adequadamente;
- pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
- indenizar os consumidores pelos prejuízos causados, ao final do processo, conforme comprovação, caso a caso;
- indenizar por danos morais a coletividade de consumidores, depositando o valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?