Mprj Cadastrodecisoes Novas Mprj Cadastrodecisoes Novas



Cedae


Publicado em:04/08/2021


Processo nº:0175443-25.2021.8.19.0001 - Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos

Assunto:Problemas de abastecimento de água potável na Travessa da Fraternidade, no bairro de Vila da Penha, Rio de Janeiro, desde outubro de 2017. Cobrança por serviço não prestado.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja condenada a:

  1. prestar adequadamente o serviço de abastecimento de água na Travessa da Fraternidade, Vila da Penha, Rio de Janeiro, mediante a realização das obras necessárias para que o serviço seja prestado de forma adequada e contínua;
  2. não realizar qualquer cobrança pelo serviço na localidade até que o serviço seja prestado adequadamente;
  3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
  4. indenizar os consumidores pelos prejuízos causados, ao final do processo, conforme comprovação, caso a caso;
  5. indenizar por danos morais a coletividade de consumidores, depositando o valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em fundos públicos, conforme a lei.

 



Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?