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BRT - linha 51 (Terminal Recreio x Vila Militar - parador)


Publicado em:05/04/2021


Processo nº:0066759-06.2021.8.19.0001 - BRT RIO S.A.

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus BRT. Situação precária de conservação dos veículos empregados na linha 51. Superlotação. Intervalos excessivos entre coletivos.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:

1. empregar veículos em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória e cadastro na SMTR, bem como vistoria anual de licenciamento pelo DETRAN;

2. cumprir a frota, o trajeto e os intervalos e horários determinados pelo poder público;

3, indenizar os consumidores pelos danos morais e materiais sofridos, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo;

4. reparar os danos causados à coletividade, depositando em fundos públicos o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), corrigidos e acrescidos de juros;

5. pagar, em caso de descumprimento,  multa diária de R$30.000,00 (trinta mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.



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