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Lojas Marabraz Online
Publicado em:14/10/2021
Processo nº:0014777-50.2021.8.19.0001 - Blue Group Participações e Comércio Eletrônico Ltda.
Assunto:Loja online (www.marabraz.com.br). Atraso na entrega dos produtos comprados em seu site na internet.
Decisão provisória:
Com a decisão, a empresa deverá:
- organizar e regularizar o serviço de entrega de produtos da loja virtual, efetuando todas as entregas pendentes, no prazo de até dez dias úteis, no local indicado pelo consumidor do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- cumprir o prazo de entrega do produto vendido pelo site de vendas, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada registro de descumprimento, exceto nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor (fornecimento de endereço incompleto ou incorreto, mudança de endereço sem comunicar ao vendedor, etc.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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