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Sky Serviços de Banda Larga
Publicado em:12/02/2021
Processo nº:0020343-77.2021.8.19.0001 - Sky Serviços de Banda Larga Ltda.
Assunto:Descumprimento da oferta. Preço e características não prestados na forma contratada (vício de serviço) descumprimento do princípio da vinculação do fornecedor e do dever de informação - reparação de danos individuais e coletivos.
Pedidos:
O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que a Sky seja condenada a:
- cumprir as ofertas feitas aos consumidores nos estritos termos a eles apresentadas, em todos os casos, independente dos meios de contato e publicidade utilizados;
- informar na oferta as características, as condições, as qualidades, a quantidade, os preços e os prazos dos produtos e serviços ofertados e contratados, de forma correta, precisa, prévia, clara, ostensiva e completa;
- realizar a reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor individualmente considerado em decorrência da prática abusiva acima narrada;
- indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais coletivos, devendo tais valores serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
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