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Sky Serviços de Banda Larga


Publicado em:12/02/2021


Processo nº:0020343-77.2021.8.19.0001 - Sky Serviços de Banda Larga Ltda.

Assunto:Descumprimento da oferta. Preço e características não prestados na forma contratada ¿ vício de serviço ¿ descumprimento do princípio da vinculação do fornecedor e do dever de informação ¿ reparação de danos individuais e coletivos.

Pedidos:

O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que a Sky seja condenada a:
1. cumprir as ofertas feitas aos consumidores nos estritos termos a eles apresentadas, em todos os casos, independente dos meios de contato e publicidade utilizados; 
2. informar na oferta as características, as condições, as qualidades, a quantidade, os preços e os prazos dos produtos e serviços ofertados e contratados, de forma correta, precisa, prévia, clara, ostensiva e completa;
3. realizar a reparação  dos  danos  materiais  e  morais  causados  ao  consumidor individualmente considerado  em  decorrência  da  prática  abusiva  acima  narrada;
4. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais coletivos, devendo tais valores serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.



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