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Águas do Paraíba e Município de Campos de Goytacazes


Publicado em:02/02/2021


Processo nº:0001516-76.2021.8.19.0014 - Águas do Paraíba S.A. e Município de Campos de Goytacazes

Assunto:Serviço público essencial de fornecimento de água e esgotamento sanitário. Problemas na prestação do serviço de manutenção e readequação de redes de esgoto e de coleta de águas pluviais nas Ruas D. Colatino Gusmão, Marechal Rondon e Marques de Herval, em Campos dos Goytacazes,

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que:

1. a empresa Águas do Paraíba seja condenada a realizar obras de manutenção e readequação das redes de esgoto das ruas Ruas D. Colatino Gusmão, Marechal Rondon e Marques de Herval, em Campos dos Goytacazes, bem como de seus arredores, a fim de que seja efetivamente sanado os problemas de ineficiente captação de esgoto, devendo, se for o caso, ocorrer a modificação das tubulações existentes;

2. o Município de Campos dos Goytacazes seja condenado a realizar obras de manutenção e readequação das pluviais das ruas Ruas D. Colatino Gusmão, Marechal Rondon e Marques de Herval, em Campos dos Goytacazes, bem como de seus arredores, a fim de que seja efetivamente sanado os problemas de ineficiente de escoamento, evitando inundações e eventuais despejo de esgoto direto, devendo, se for o caso, promover a modificação das tubulações existentes;

3. o Município de Campos dos Goytacazes seja condenado a fiscalizar e exercer seu poder sobre a concessionária Águas do Paraíba acerca da manutenção da rede de esgotamento no município, em especial nas ruas indicadas;

4. seja fixada multa diária para o caso de descumprimento das obrigações acima, sendo os valores depositados em fundos públicos, conforme a lei.

 



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