Mprj Cadastrodecisoes Novas
Azul Associação de Proteção Veicular
Publicado em:11/11/2020
Processo nº:0223434-31.2020.8.19.0001 - Azul Associação de Proteção Veicular
Assunto:Empresa age como seguradora, mas não está legalmente autorizada.
Decisão provisória:
Com a decisão, a empresa deverá regularizar sua atividade privada para operar como seguradora e não poderá comercializar qualquer contrato de seguro antes de se regularizar junto à SUSEP, sem deixar de honrar as obrigações já assumidas junto aos consumidores que contrataram seus serviços até o momento.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.