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Linha 392 (Bangu x Candelária - via Padre Miguel)


Publicado em:13/03/2020


Processo nº:0055608-77.2020.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz de Transportes e Transportes Campo Grande Ltda.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento da frota e dos horários determinados. Prestação de serviço deficiente.

Pedidos:

O MPRJ pede que as empresas rés sejam condenadas a:

  1. operar a linha 392 (Bangu x Candelária - via Padre Miguel), ou outra que a substituir, com a quantidade de veículos determinada pelo Poder Concedente, estando os mesmos em bom estado de conservação, assim como obedecer ao horário de saída dos coletivos;
  2. realizar a manutenção/conservação adequada periodicamente submetendo-se à vistoria anual obrigatória;
  3. reparar os danos materiais e morais coletivos, depositando em fundos públicos, conforme a lei, o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).


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