Com a decisão, as empresas deverão:

1. prestar o serviço de transporte público na Linha 891A (Sepetiba x Mato Alto), de forma contínua, não podendo suspender sua operação sem a autorização do órgão público competente;
2. cumprir o exato número de ônibus que integram a frota, no trajeto e nos horários determinados;
3. utilizar veículos em estado adequado de conservação, trafegabilidade e documentação;
4. pagar multa diária de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento,a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.