O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que preste o serviço público de água com qualidade e sem interrupção à localidade de Pingo D’Água devendo realizar as eventuais obras necessárias para a execução, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juiz, sem prejudicar a de outras medidas para seu cumprimento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a serem destinadas a fundos públicos, conforme a lei.