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Oi


Publicado em:11/03/2013


Processo nº:0003606-23.2007.4.02.5101 - Telemar Norte Leste e ANATEL

Assunto:Propaganda enganosa relativa ao plano DDD Amigo e demais planos alternativos, pois não há informação clara sobre os aumentos significativos em todas as outras tarifas de ligações para outras localidades.

Pedidos:

O MPF requereu à Justiça, entre outros pedidos, que: (i) a propaganda feita pela empresa OI em relação ao  plano “DDD Amigo” e aos demais planos alternativos de DDD fosse considerada publicidade enganosa, por não informar o aumento da tarifa de ligações para outras localidades; (ii) a empresa OI interrompesse as propagandas relativas ao plano “DDD Amigo” e aos demais planos alternativos de DDD; (iii) a empresa OI fosse a obrigada a informar em seu site, através de seu call-center e em todas as mensagens publicitárias sobre tais planos a respeito da existência do aumento nas tarifas de DDD, inclusive o percentual máximo de aumento,  com o mesmo destaque da informação acerca dos descontos existentes, mostrando ainda as diferenças de tarifas em relação ao plano básico através de quadros comparativos; (iv) a empresa OI fosse obrigada a indenizar, de forma ampla e por meio de crédito incluído na fatura de cobrança dos clientes, os usuários e os ex-usuários do plano  em todo o território nacional pelos prejuízos sofridos com o pagamento das tarifas mais altas que não foram devidamente informadas. 

*A JUSTIÇA DECIDIU, DE FORMA DEFINITIVA, NEGAR OS PEDIDOS FEITOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Veja íntegra da decisão



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