Com a decisão, a empresa não poderá reter os valores adiantados, a qualquer título, pelos consumidores na contratação de seus cursos, e, no caso de não formação das turmas relativas aos cursos contratados, assim como por qualquer motivo alheio à vontade do consumidor, no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data divulgada para o início das aulas, fazer o reembolso, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada infração, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.