Mprj Cadastrodecisoes Novas
Linha 914(Jardim América x Fundão ¿ circular)
Publicado em:15/05/2019
Processo nº:0113487-76.2019.8.19.0001 - Transportes Paranapuan S.A. e Consórcio Internorte de Transportes
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Número de veículos em circulação abaixo do determinado pelo poder público. Mau estado de conservação dos veículos. Suspensão de operação sem autorização do poder público.
Decisão provisória:
Com a decisão, as empresas deverão disponibilizar de frota de veículos em perfeito estado de conservação para a linha 914 (Jardim América x Fundão) ou outra que a substituir, além de circular no trajeto e horário determinados pela Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.