Mprj Cadastrodecisoes Novas
Tecnopark Soluções e Município do Rio de Janeiro
Publicado em:13/02/2019
Processo nº:0033747-69.2019.8.19.0001 - Tecnopark Soluções EIRELI e Município do Rio de Janeiro
Assunto:Aumento abusivo dos preços cobrados pelo uso dos estacionamentos localizados na Lagoa Rodrigo de Freitas. Cobrança que passou de R$ 2,00 (diária) para R$ 6,00 a R$ 10,00 (por hora). Empresa que assumiu a gestão de um serviço que já vinha ocorrendo (administrado anteriormente pelo Município do Rio de Janeiro), sem realizar qualquer modificação substantiva na forma de prestação ou mesmo nas instalações do estacionamento.
Pedidos:
O MPRJ requereu à Justiça:
- Seja feita a cobrança no valor anterior, ou seja, diária de R$2,00 (dois reais) sem distinção entre os quatro estacionamentos no entorno, independentemente se utilizado pelos consumidores durante a semana ou aos finais de semana;
- A condenação da empresa e do município a indenizarem, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais de que tenham sofrido os consumidores, individualmente considerados; e
- A condenação da empresa e do município a reparar os danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
