Mprj Cadastrodecisoes Novas
Linhas 483M e 484M
Publicado em:04/07/2023
Processo nº:0012749-14.2018.8.19.0002 - Auto Ônibus Fagundes Ltda.
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Problemas na conservação e manutenção dos veículos utilizados. Risco à segurança dos consumidores.
Vitória:
A empresa se compromete a:
- manter a conservação, limpeza e manutenção dos coletivos que circulam nas linhas 483M e 484M, principalmente dos equipamentos de segurança;
- pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por infração comprovada, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.