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Linha 483


Publicado em:17/07/2018


Processo nº:0012749-14.2018.8.19.0002 - Auto Ônibus Fagundes Ltda.

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Mau estado de conservação dos veículos. Risco à segurança dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. comprovar a realização da manutenção e conservação nos veículos já autuados pelo DETRO, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por nova autuação;
  2. realizar a manutenção/conservação adequada de todos veículos que operam a linha, principalmente dos equipamentos de segurança, deixando de utilizar os veículos em condições inadequadas, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por nova autuação;
  3. reparar os danos materiais e morais coletivos no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei.


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