Mprj Cadastrodecisoes Novas
Município de Itaguaí
Publicado em:21/09/2022
Processo nº:0001978-08.2018.8.19.0024 - Município de Itaguaí
Assunto:Criação de Procon no município de Itaguaí. Falta de órgão público estruturado para defesa do consumidor no município.
Vitória:
Com a vitória, o município de Itaguaí deverá criar o PROCON Municipal, com todas as competências garantidas às entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SINDEC) e estrutura de recursos humanos (profissionais capacitados na área jurídica) e materiais (imóvel, equipamentos, veículo, etc) para o exercício de suas funções.