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Município de Itaguaí


Publicado em:21/09/2022


Processo nº:0001978-08.2018.8.19.0024 - Município de Itaguaí

Assunto:Criação de Procon no município de Itaguaí. Falta de órgão público estruturado para defesa do consumidor no município.

Vitória:

Com a vitória, o município de Itaguaí deverá criar o PROCON Municipal, com todas as competências garantidas às entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SINDEC) e estrutura de recursos humanos (profissionais capacitados na área jurídica) e materiais (imóvel, equipamentos, veículo, etc) para o exercício de suas funções.



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