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Linha 350 (Irajá x Passeio)
Publicado em:17/09/2021
Processo nº:0322433-24.2017.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes e Viação Rubanil Ltda.
Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento da frota e dos horários determinados pelo poder público. Veículos em mau estado de conservação. Risco à segurança dos consumidores.
Decisão provisória:
Com a decisão, as empresas deverão utilizar na linha 350 (Irajá x Passeio), ou em outras que vier substituir, a adequada quantidade de veículos e não poderão colocar em circulação os coletivos em mau estado de conservação, sob pena de multa. As empresas também deverão pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.