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Summer Parking
Publicado em:18/01/2018
Processo nº:0008193-66.2017.8.19.0078 - J. G. Estacionamentos Ltda. - ME
Assunto:Serviço de estacionamento na cidade de Armação dos Búzios. Cobrança de "tarifa de pós utilização", por 6 (seis) horas, logo na entrada do veículo no estacionamento, devendo a tarifa ser corrigida no final, caso o consumidor permaneça por menos tempo. Prática abusiva.
Decisão provisória:
Com a decisão, a empresa não poderá cobrar a tarifa de pós utilização (cobrança antecipada de períodos de 06 horas), podendo cobrar por períodos de 02 horas de efetiva utilização, sob pena de multa no valor de R$25.000,00 por dia, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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