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Linhas São Gonçalo x Passeio, Alcântara x Passeio e São Gonçalo x Vila Isabel


Publicado em:07/12/2011


Processo nº:1056186-35.2011.8.19.0002 - Coesa Transporte Ltda.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento de horários.

Pedidos:

O MPRJ pediu ao Poder Judiciário que a empresa:

  1. Seja proibida de transportar passageiros em pé nos ônibus rodoviários de suas linhas intermunicipais;
  2. Seja proibida de ultrapassar o limite de lotação estabelecido para os ônibus rodoviários (em especial nos ônibus das linhas São Gonçalo x Passeio, Alcântara x Passeio e São Gonçalo x Vila Isabel);
  3. Seja obrigada a disponibilizar a quantidade de veículos suficiente para atender a demanda e os horários fixados pelo Poder Concedente, em especial nos ônibus das linhas São Gonçalo x Passeio, Alcântara x Passeio e São Gonçalo x Vila Isabel.

Ao final, requereu também a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.



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