Mprj Cadastrodecisoes Novas
Oi
Publicado em:06/08/2015
Processo nº:0335601-64.2015.8.19.0001 - Telemar Norte Leste
Assunto:Cobrança de tarifa a título de ¿pagamento sem fatura em casa lotérica¿. Falta de informação prévia acerca da cobrança e do seu valor.
Pedidos:
O MPRJ pede ao Poder Judiciário que a empresa:
- Sempre permita o serviço de pagamento de conta sem a apresentação de fatura, ou equivalente;
- Informe previamente ao consumidor acerca da cobrança corespondente à prestação do serviço de pagamento de contas sem apresentação de fatura (PUC – Prestação, Utilidade ou Comodidade), e a respectiva quantia;
- Apenas efetue a cobrança em relação àqueles que expressamente concordaram com o pagamento referente ao serviço e com o seu valor.
Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos
Teve o mesmo problema com outra empresa?