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Águas do Imperador
Publicado em:16/06/2023
Processo nº:0810234-71.2023.8.19.0042 - Águas do Imperador S.A.
Assunto:Serviço de água e esgoto no município de Petrópolis. Cobrança da tarifa de esgoto em valor correspondente a mais de 93% da tarifa de água, contrariando normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o Código de Defesa do Consumidor.
Pedidos:
O MPRJ pede à Justiça que a concessionária seja condenada a:
- efetuar a cobrança da tarifa de esgoto no limite máximo de 80% da tarifa de água consumida;
- publicar a decisão judicial, em jornais locais, por duas vezes, com intervalo de 15 (quinze) dias e em dimensões que possibilitem a fácil leitura pelos consumidores;
- pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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