Com a decisão, o Hospital Casa São Bernardo deverá contratar técnicos de enfermagem e enfermeiros em número suficiente, nos moldes da Resolução ANVISA/DC nº 7/10 e RDC ANVISA nº 15/2012 ou qualquer outra que a vier substituir, de acordo com o número de leitos que disponibiliza, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.