Com a decisão, as empresas deverão corrigir as irregularidades existentes na linha 817 (Vargem Grande x Recreio dos Bandeirantes), ou outra que a substituir, o trajeto, a frota e os horários determinados pela Secretaria Municipal de Transportes, bem como utilizar veículos em perfeito estado de conservação, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.