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Proteste


Publicado em:13/01/2021


Processo nº:0003100-23.2021.8.19.0001 - Pro Teste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.

Assunto:Associação para fornecimento de serviços e publicações. Falta de informação clara sobre preços e reajustes. Cobranças indevidas. Divulgação de dados dos associados sem sua autorização. Dificuldade de cancelamento.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja condenada a:

1. subordinar cada renovação periódica de quaisquer vínculos que vigorem por prazo determinado ao consentimento expresso do associado consumidor;

2. subordinar a aplicação de qualquer cobrança com valor majorado ou diferente da anteriormente realizada ao consentimento expresso do associado consumidor;

3. desenvolver mecanismos efetivos, gratuitos, fáceis e acessíveis aos consumidores para o cancelamento da associação, de serviços e de produtos;

4. realizar o cancelamento de quaisquer vínculos a partir de qualquer manifestação do associado consumidor nesse sentido, com a devolução pro rata das quantias pagas;

5. devolver em dobro qualquer valor debitado sem o consentimento expresso do consumidor;

6. possibilitar a adesão, por qualquer interessado, a todas as ofertas de seus vínculos, produtos e serviços, inclusive aquelas de caráter promocionais, mesmo àqueles já associados;

7. deixar de exigir do consumidor qualquer informação pessoal ou cadastro sem que tenha ciência completa de qualquer oferta realizada, inclusive no tocante aos preços, serviços compreendidos, suas características, qualidades, cláusulas de reajuste, duração, composição, prazos, entre outros dados;

8. receber, por qualquer meio de comunicação, manifestação daqueles que não desejam receber ofertas e comunicados;

9. pagar, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei;

10. indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores, inclusive com a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo;

11. reparar os danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, depositando em fundos públicos o valor mínimo de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

12. publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação em cada uma das capitais do país, a parte dispositiva de eventual sentença condenatória, a fim de que os consumidores dela tomem ciência, para exercício de seus direitos individuais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigidos monetariamente. 

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Rádio e TV Bandeirantes


Publicado em:09/07/2019


Processo nº:0154412-17.2019.8.19.0001 - Rádio e TV Bandeirantes S.A.

Assunto:Programa televisivo de perguntas e respostas com participação por telefone. Oferta fraudulenta. Regulamento não divulgado de forma clara e ostensiva. Violação de compromisso em não exibir programas semelhantes.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. Deixar de exibir os programas “Super Bônus”, “Ganha Sempre Club”, “FanGames Desafio Único”, “Top Game”, “O Mais Rápido”, “Gamephone” ou outros de conteúdo semelhante, sob a pena de multa diária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
  2. Depositar em fundos públicos, conforme a lei, o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por danos morais coletivos, devido ao descumprimento por empresa do mesmo grupo de condenação anterior para deixar de exibir os mesmos programas;
  3. Indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente, conforme comprovação caso a caso, devendo devolver em dobro todos os valores recebidos indevidamente;
  4. veicular em sua grade de programação, durante um mês, ao menos uma vez a cada hora, as obrigações previstas na sentença condenatória, para que os consumidores tomem conhecimento e possam exercer seus direitos.

 

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Roche Diagnóstica


Publicado em:06/08/2012


Processo nº:0076306-82.2012.8.19.0002 - Roche Diagnóstica Brasil Ltda.

Assunto:Aparelho de monitoramente de glicemia ACCU-CHEK ACTIVE. Comercialização da caneta utilizada para coleta do sangue sem manual de instruções em língua portuguesa. Risco à saúde do Consumidor. Ausência de informação.

Pedidos:

O MPRJ pede ao Poder Judiciário que:

  1. A empresa forneça juntamente com o aparelho ACCU-CHEK ACTIVE o manual em língua portuguesa da caneta utilizada para coleta da amostra de sangue para medição de glicemia;
  2. A empresa forneça juntamente com os outros aparelhos utilizados na medição de glicemia o manual em língua portuguesa da caneta utilizada para coleta da amostra de sangue.
  3. Determine à empresa a indenização dos danos causados aos consumidores de forma coletiva, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.
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