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Café Fazenda Mineira

Publicado em:28/03/2023


Processo nº:0837590-67.2023.8.19.0001 - Indústria e Comércio de Café Uberaba Ltda. e Sendas Distribuidores S.A.

Assunto:Alimentos. Café Fazenda Mineira. Análises de laboratório constataram a presença de impurezas no produto em desacordo com os padrões de qualidade. Prejuízo aos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que as empresas sejam condenadas a: 

  1. somente produzir e comercializar produtos em condições adequadas, dentro dos padrões de qualidade;
  2. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser depositada em fundos públicos, conforme a lei; 
  3. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo; 
  4. reparar os danos morais causados à coletividade de consumidores, depositando em fundos públicos, conforme a lei, o valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao final do processo. 
Teve o mesmo problema com outra empresa?