Com a decisão, a empresa deverá fixar avisos nas bilheterias e nos trens comunicando a proibição da realização de cultos religiosos em seus vagões, informando, inclusive, sobre a possibilidade de atuação da autoridade para interromper a prática. Os avisos deverão ter letras grandes e cores chamativas.

Com a decisão, a Supervia deverá:

1. Instalar câmeras de monitoramento nas estações ferroviárias no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados a partir do dia 04.07.2018;
2. Deverá, ainda, em 90 (noventa) dias, também contados a partir do dia 04.07.2018, apresentar ao Poder Judiciário cronograma para efetuar a instalação, indicando a ordem das estações em que as câmeras serão instaladas, bem como o tempo necessário em cada uma das estações.

1. A empresa deverá devolver aos consumidores o preço da tarifa sempre que o trajeto não for integralmente cumprido devido a interrupções no serviço;
2. A empresa se esforçará para evitar a interrupção do serviço, bem como para restabelecê-lo, o mais rápido possível, sempre que vier a ser interrompido.

A Supervia se comprometeu disponibilizar entradas e saídas especiais com acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, notadamente, obesos, gestantes e deficientes visuais que, em decorrência de seu volume corporal e/ou deficiência, tenham sua mobilidade reduzida e, portanto, dificuldade em passar pelas catracas instaladas na estação de Quintino Bocaiuva.

1. A partir de 01 de março de 2013, a Supervia terá, em todas as estações e ramais por ela operados, um sistema de aviso sonoro que anunciará a previsão de chegada dos trens em tempo real, devendo o intervalo entre os anúncios ser de no máximo cinco minutos, com repetição da informação a dois minutos, um minuto e meio e trinta segundos da chegada do trem na plataforma;
2. O sistema sonoro já instalado garantirá que as informações possam ser ouvidas pelos usuários nas plataformas e áreas de embarque e também na área das bilheterias e roletas;
3. A Supervia aperfeiçoará o sistema sonoro em todas as estações, instalando caixas acústicas de alta fidelidade sonora, com distribuição homogênea por toda a estação, e estas melhorias seguirão o cronograma definido no Termo de Ajustamento de Conduta.