Com a vitória, a empresa:

1. deverá cumprir os valores das tarifas fixados pelo DETRO por meio da Portaria vigente, nas linhas de ônibus de sua responsabilidade e, em especial, na linha Niterói x Campos dos Goytacazes, nos veículos do tipo “A”;
2. não poderá utilizar veículos sem o selo de vistoria, sob pena de multa única de R$5.000,00 (cinco mil reais) por cada descumprimento, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
3. deverá pagar indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

Com a vitória, a empresa deverá:

1) disponibilizar veículos aos usuários de modo que não haja passageiros em pé nas linhas intermunicipais rodoviárias, respeitando-se o limite de lotação;

2) pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

Com a vitória, a empresa:

1. não deverá permitir que passageiros viagem em pé nos seus ônibus e deverá observar o limite numérico de passageiros, consoante as normas atinentes da ABNT, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia em que for constatado o descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
2. deverá pagar indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

Com a vitória, o Município de Teresópolis e a empresa Viação Dedo de Deus deverão implementar linha de ônibus para realizar o trajeto de Vila Muqui ao Bairro Alto, com ponto de saída na Rua José Cipriano, e ponto de chegada na Av. Oliveira Botelho, em 60 dias, sob pena de multa.

Com a decisão, as empresas deverão disponibilizar cobradores em todas as linhas convencionais intermunicipais que circulem com ônibus de duas portas.