Mprj Cadastrodecisoes Vitorias
Linha 1400M (Palmeiras x Niterói - Via Nova Cidade)
Publicado em:26/01/2023
Processo nº:0022820-75.2018.8.19.0002 - Auto Viação ABC Ltda
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Interrupção do serviço e desrespeito aos horários determinados pelo poder público.
Vitória:
Com a vitória, a empresa deverá prestar o serviço de transporte de forma adequada e eficiente, respeitando os horários fixados pelo poder público, bem como disponibilizar os veículos urbanos do tipo SA e A para regularizar a prestação do serviço da linha de ônibus Niterói – Palmeiras (linha 1400M Via Nova Cidade), sob pena de multa de R$ 5.000,00 no caso de descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.