O Curso Souza Barros de Enfermagem:

1. não poderá cobrar qualquer tarifa por emissão de histórico escolar, de grade curricular, de atestado, de declarações, de certidões, de conteúdo programático, de certificado de conclusão de curso, ou por expedição e registro de diplomas;
2. deverá excluir do Regimento Interno do Curso qualquer previsão de pagamento pela emissão dos documentos citados;
3. em caso de descumprimento, a empresa pagará multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ocorrência. O valor das multas será depositado em fundos públicos, conforme a lei.