Com a vitória, a empresa deverá:

1. prestar serviço de transporte coletivo observando o trajeto, a frota mínima e os horários estabelecidos pelo Poder Público para a linha 383, Realengo x Praça da República - Via Sulacap, bem como utilizar veículos em perfeito estado de conservação, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada ocorrência, limitada ao montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
2. indenizar os danos coletivos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
3. indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.