Mprj Cadastrodecisoes
GRB Services
Publicado em:24/01/2022
Assunto:Realização de cobrança de dívidas por meio de métodos vexatórios e abusivos, com utilização do brasão da República Federativa do Brasil em suas correspondências por via postal ou digital.
Vitória:
A empresa se compromete a:
- deixar de utilizar o brasão da República Federativa do Brasil em suas correspondências, por via postal ou digital;
- pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por ocorrência, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.