Com a decisão, a empresa deverá:

1) devolver em dobro os valores pagos pelos consumidores, limitado ao prazo de três anos anteriores a 14/01/2022, em razão da cobrança indevida de multa por quebra de fidelidade quando não ouver concordância anterior do consumidor com a fidelização e a imposição de multa; e 

2) devolver em dobro os valores pagos pelos consumidores, limitado ao prazo de três anos anteriores a 14/01/2022, em razão da cobrança indevida de multa por quebra de fidelidade quando do desfazimento do contrato, em razão de falha na prestação dos serviços por culpa da empresa.