A empresa se compromete a:

1. dar visibilidade e clareza ao aviso de cobrança de taxa de conveniência e/ou quaisquer outras taxas e tarifas em seu site, publicando com destaque o valor e demais informações sobre a taxa que será cobrada do consumidor;
2. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência/infração comprovada, devendo depositar os valores em fundos públicos, conforme a lei.