Mprj Cadastrodecisoes
Brunna Cristina Cavina e Cleiton de Sá Santos
Publicado em:05/04/2021
Assunto:Oferecimento de serviços de elaboração e indicação de cardápios como nutricionistas, sem possuir formação apropriada e registro profissional. Risco à saúde dos consumidores.
Vitória:
Os profissionistas se comprometem a:
- deixar de oferecer serviços como nutricionistas, tais como a elaboração e a indicação de cardápios;
- pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ocorrência, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.