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Brunna Cristina Cavina e Cleiton de Sá Santos

Publicado em:05/04/2021

Processo nº:TAC 201900466790 - Brunna Cristina Cavina e Cleiton de Sá Santos

Assunto:Oferecimento de serviços de elaboração e indicação de cardápios como nutricionistas, sem possuir formação apropriada e registro profissional. Risco à saúde dos consumidores.

Vitória:

Os profissionistas se comprometem a:

  1. deixar de oferecer serviços como nutricionistas, tais como a elaboração e a indicação de cardápios;
  2. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ocorrência, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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