Mprj Cadastrodecisoes
MadeiraMadeira.com.br
Publicado em:17/10/2023
Processo nº:0055586-82.2021.8.19.0001 - Madeira Madeira Comércio Eletrônico S.A.
Assunto:Vendas Online. Desrespeito a prazo de entrega dos produtos vendidos pelo site MadeiraMadeira.com.br, que opera como um marketplace. Inexistência de número de telefone gratuito para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Decisão provisória:
Com a decisão, a empresa deverá:
- oferecer em seu site (www.madeiramadeira.com.br) o serviço de atendimento por chat, email e atendimento por telefone, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
- informar aos consumidores, o prazo para entrega do produto adquirido, sob pena de multa por ocorrência de R$500,00 (quinhentos reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.
- publicar em seu site na internet, em quatro dias alternados, sem excluir o domingo, em tamanho mínimo de 20cm x 20cm, a parte final da sentença, para conhecimento dos consumidores, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais);
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.