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MadeiraMadeira.com.br

Publicado em:25/03/2021

Processo nº:0055586-82.2021.8.19.0001 - Madeira Madeira Comércio Eletrônico S.A.

Assunto:Vendas Online. Desrespeito a prazo de entrega dos produtos vendidos pelo site MadeiraMadeira.com.br, que opera como um marketplace. Inexistência de número de telefone gratuito para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Decisão provisória:

Com a decisão, a empresa deverá:

1) oferecer em seu site (www.madeiramadeira.com.br) o serviço de atendimento por chat, email e atendimento por telefone, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;

2) informar aos consumidores, o prazo para entrega do produto adquirido, sob pena de multa por ocorrência de R$500,00 (quinhentos reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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