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Pitágoras Sistema de Educação Superior

Publicado em:26/07/2022

Processo nº:0040058-08.2021.8.19.0001 - Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda.

Assunto:Editora. Venda de materiais paradidáticos somente a escolas credenciadas. Loja virtual não permite a compra por consumidor individual. Venda realizada apenas por representante da editora nas instituições ensino vinculadas ao Sistema Pitágoras.

Vitória:

Com a vitória, a empresa deverá:

1, permitir a compra, por meio de sua loja virtual, dos materiais paradidáticos produzidos, por qualquer consumidor; 

2. informar em sua loja virtual, de forma clara e visível, a lista de todos os estabelecimentos comerciais onde os consumidores também possam adquirir os materiais paradidáticos produzidos pela editora;

3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;

4. reparar os danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;

5. pagar indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.

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