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Jósimo Marins Peneira Júnior

Publicado em:02/12/2020

Processo nº:IC 1045/2019 - 2019.01111845 - Jósimo Marins Peneira Júnior

Assunto:Prescrição de dietas e suplementos alimentares nas redes sociais.Postagens com informações nutricionais e dicas de alimentos, receitando-os. sem possuir registro no Conselho de Nutrição. Risco à saúde dos consumidores.

Vitória:

O profissional de compromete a:

1.  não exercer qualquer atividade privativa de profissional nutricionista sem o respectivo registro no conselho competente, especialmente atendimentos presenciais e/ou virtuais (redes sociais) em que são prescritas dietas individualizadas e/ou supiementação alimentarar;

2. pagar, em caso de descumprimento, multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por infração comprovada. A multa só será aplicada após notificação do MPRJ para que sejam prestados esclarecimentos a respeito da ocorrência.

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