A Faculdade Itaboraí foi condenada a: 

1. não realizar qualquer reajuste nas mensalidades escolares, sem a apresentação de planilha de custos e justificativas, a serem divulgadas na página da instituição na internet; 
2. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), depositando o valor em fundos públicos, conforme a lei; 
3. devolver aos alunos os valores pagos indevidamente a título de reajuste de mensalidades nos anos de 2015 e 2016, com correção monetária e juros, a serem calculados, caso a caso, na data de cada pagamento.