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Linhas 398 (Campo Grande x Tiradentes) e 853 (Vila Kennedy x Barra da Tijuca)
Publicado em:12/08/2024
Processo nº:0212687-03.2012.8.19.0001 - Auto Viação Jabour Ltda e Consórcio Santa Cruz Transportes
Assunto:Motoristas que não atendem ao sinal de parada para embarque desembarque de passageiros, especialmente no ponto situado na Estrada da Posse, próximo ao West Shopping.
Decisão provisória:
Com a decisão, as empresas deverão
1) determinar aos motoristas da linha 853 Vila Kennedy X Barra da Tijuca que atendam a sinal de parada para embarque e desembarque sob pena de multa por infração no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
2) pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo dano moral coletivo causado, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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