Com a vitória, a empresa deverá prestar o serviço de transporte coletivo, em todas as linhas que opera, de forma eficiente e adequada, respeitando o intervalo máximo entre os ônibus fixado pelo órgão fiscalizador competente,sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.