Mprj Cadastrodecisoes
Oi
Publicado em:05/04/2017
Processo nº:0038479-63.2011.8.19.0037 - Telemar Norte Leste S.A.
Assunto:Falta de manutenção de 4 (quatro) telefones públicos ("orelhões") na localidade de Vargem Alta, situada em São Pedro da Serra, Nova Friburgo.
Vitória:
- A empresa deverá vistoriar e reparar os quatro telefones públicos existentes em Vargem Alta, colocando cartazes com o número do aparelho e com o número para solicitação de reparos;
- A empresa deverá passar a prestar o serviço de telefonia pública (orelhões) de forma eficiente, segura e contínua, realizando manutenção sempre que necessário;
- A empresa também deverá indenizar os danos morais causados de forma coletiva aos consumidores, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.