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Lojas Guaporé ( www.lojasguapore.com.br )

Publicado em:23/08/2021

Processo nº:0039435-75.2020.8.19.0001 - Grupo Tudo Para Casa e Construção Ltda.

Assunto:Vendas Online. Site www.lojasguapore.com.br. Não entrega de produtos adquiridos pelo site.

Decisão provisória:

Com a decisão, a empresa deverá:

1) regularizar o serviço de entrega de produtos adquiridos na loja virtual, efetuando todas as entregas pendentes no prazo de até 10 (dez dias), no endereço fornecido pelo consumidor, sob pena de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;

2) respeitar o prazo de entrega acordado, no endereço do destinatário, sob pena de pagamento de multa no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;

3) pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos dano moral coletivo causado,  a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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