Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Linha 517 (Gávea x Glória)

Publicado em:09/09/2022

Processo nº:0014476-40.2020.8.19.0001 - Transportes Vila Isabel S.A. e Consórcio Intersul de Transportes

Assunto:Linha 517 (Gávea x Glória) - mau estado de conservação. Demora entre coletivos.

Decisão provisória:

Com a decisão, a empresa deverá:

1) operar a linha 517 (Gávea x Glória via Fonte da Saudade), ou outra que a substituir, o trajeto, a frota e os horários determinados pela Secretaria Municipal de Transportes, bem como usar com veículos em perfeito estado de conservação, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;

2) pagar indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$180.000,00 (cem e oitenta mil reais),a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão