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Cartão Riocard
Publicado em:28/06/2021
Processo nº:0312174-72.2014.8.19.0001 - Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSPOR).
Assunto:Administração do sistema Bilhete Único. Cartão Riocard. Exigência de devolução do cartão em uso para ter direito à emissão de um novo. Impossibilidade de emissão de mais de um cartão por CPF, impedindo que o usuário tenha um cartão pessoal e um de vale-transporte de seu emprego. Cobrança de taxa para troca do cartão pessoal pelo do vale-transporte. Cobrança abusiva.
Vitória:
Com a vitória, a empresa:
- não poderá cobrar qualquer importância para que seja feita a entrega/devolução pelo usuário do cartão pessoal que esteja em perfeito estado de uso, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
- deverá pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.