Mprj Cadastrodecisoes
BV Financeira, Líder Comércio e Indústria, Bracom Campos Veículos e Smart Solutions
Publicado em:08/03/2021
Processo nº:0418456-71.2013.8.19.0001 - BV Financeira S.A - Crédito, Financiamento e Investimento; Líder Comércio e Indústria Ltda; Bracom Campos Veículos Ltda; e Smart Solutions - Treinamento Profissional Ltda.
Assunto:Divulgação indevida de dados cadastrais, pessoais e financeiros de seus clientes na internet.
Decisão provisória:
Com a decisão, a empresa deverá:
- pagar o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, pelos danos morais coletivos, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- expedir avisos por correspondência a todos os consumidores que tiveram suas informações divulgadas a fim de que tomem conhecimento.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.