Mprj Cadastrodecisoes
Unimed Rio
Publicado em:14/06/2022
Processo nº:0262117-26.2009.8.19.0001 - Unimed Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro
Assunto:Obrigação de cobrir os custos dos medicamentos de quimioterapia, destinados ao tratamento de câncer, ainda que sejam utilizados fora do ambiente hospitalar.
Vitória:
Com a vitória, sempre que o plano de saúde contratado incluir o tratamento com quimioterapia, a Unimed Rio deverá custear os medicamentos quimioterápicos, não importando se serão aplicados no hospital ou em tratamento domiciliar, e até mesmo se forem de uso oral, devendo a cobertura ser integral, sob pena de multa diária de R$1.000,00, a ser destinada a fundos públicos. conforme a lei . A empresa deverá notificar seus filiados quanto à cobertura de medicamentos quimioterápicos orais em área externa da unidade, que poderá ser feita mediante correio eletrônico ou telegrama físico.