Com a decisão, a empresa deverá:

1. disponibilizar aos consumidores do Estado do Rio de Janeiro, diretamente ou através de seus revendedores autorizados, microchips e Nano Sim Cards pré-pagos, e equivalentes, sem condicionar a venda à realização de recarga ou a qualquer outra exigência, mantendo estoque compatível com a demanda, sob pena de multa de  R$10.000,00 (dez mil reais), incidente sobre cada caso de descumprimento, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
2. indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.